Chega ao fim ação que foi objeto de decisão do CNJ

Garantia fiduciária exige identificação do crédito, e não dos títulos objeto da cessão

A decisão é da Terceira Turma.

HC. Crime tributário. Ação penal. Extinção. Reunião de processos. Conexão. Parcelamento. Dívida. Perda de objeto.

Melhor sorte não merece o pleito de extinção da ação penal por perda de objeto, na medida em que a

Possessória. Manutenção de posse. Turbação. Não configuração. Terreno objeto da ação disputada entre particulares é bem público.

Conflito de competência. Medidas cautelares com comuns objeto e causa de pedir: desistência de uma quando já ajuizada a outra

Justiça gratuita independe do tipo de pretensão ou objeto de lide

Aposentada recebe proventos de R$ 1,7 mil mensais e não tem condições de bancar as despesas do processo sem comprometer seu orçamento

Medida Cautelar. Perda de Objeto

Processual Civil. Recurso julgado.

Recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não-incidência. Objeto material que não pode ser considerado desprezível.

TNU reconhece direito à contagem de tempo especial em comum no regime celetista

Cobrança de contribuição sindical: ação julgada antes da EC 45 deve ser executada na Justiça comum

Regulamentação de guarda de criança nascida nos EUA é de competência da justiça comum

A 2ª seção do STJ resolveu conflito de competência em detrimento da Justiça Federal.

Justiça comum deve julgar ato que impede ambulante de trabalhar em rodovia, decide TST

A decisão foi unânime.

Danos morais à família de trabalhador morto cabe à Justiça comum

Ação de cobrança de honorários de advogado é competência da Justiça Comum.

Sentença Trabalhista.

Turma remete para a Justiça Comum ação de cobrança de honorários de advogado

pelo direito civil e, por isso, é de competência da Justiça comum

Imóvel comum aos herdeiros não pode ser oferecido em garantia de hipoteca por viúvo meeiro

Partilha de bens de união estável não exige prova do esforço comum

manteve a decisão que dispensou prova do esforço comum para partilha de bens adquiridos durante uma união estável de quase 10 anos.

Cautelar inominada. Violência doméstica. Afastamento do varão da morada comum do casal.

Acordos celebrados na Justiça Comum quitam parcelas de ação trabalhista no mesmo período

A sentença homologatória no juízo cível forma coisa julgada na esfera trabalhista.

Viúva mantém bens reivindicados por enteados ao provar inexistência de esforço comum para fins de partilha

Com a decisão, os bens adquiridos pela mulher permanecem sob sua propriedade exclusiva.